O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, nesta terça-feira (19), prorrogar por mais 120 dias a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades. Além disso, aprovou normativa que orienta o Governo do Estado na regulamentação da modalidade por meio de um novo decreto.
As medidas foram relatadas pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, e consolidam os encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025, que trata do superendividamento de servidores públicos estaduais. Segundo ele, o tema envolve mais de 100 mil trabalhadores e movimenta cerca de R$ 100 milhões mensais.
A resolução determina que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) implante, em até 120 dias, um novo sistema eletrônico de averbação dos contratos. Também prevê a contratação, em 30 dias, de auditoria independente para examinar os contratos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de identificar cláusulas abusivas, cobranças irregulares e práticas ilegais.
O conselheiro Sérgio Ricardo sugeriu ainda que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário, utilizando parte do fundo de previdência para oferecer crédito em condições mais seguras aos servidores.
Novas regras
O decreto aprovado traz medidas de proteção, como o fim da contratação por telefone, transparência contratual, atendimento presencial para idosos e pensionistas e limitação da margem consignável a 35% da remuneração líquida. Também determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo.
Entre as inovações, estão a criação do Sistema Digital e do Portal do Consignado, que garantirão acesso em tempo real às informações. Apenas instituições com posto físico em Mato Grosso e autorização oficial poderão operar, com juros limitados ao teto do INSS. O uso do cartão de crédito consignado, a prática de assédio comercial e o uso indevido de dados pessoais ficam proibidos.
A normativa prevê ainda a instalação de uma Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições que descumprirem as regras.
Para o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o resultado da mesa técnica deve ser encaminhado ao Ministério Público do Estado, a fim de que possíveis crimes sejam investigados. Outros conselheiros reforçaram a necessidade de licitar os serviços de consignado e destacaram o protagonismo do TCE-MT no enfrentamento da crise.
O Plenário aprovou a decisão por unanimidade. A medida integra o trabalho da mesa técnica criada em maio, que busca soluções para reduzir o superendividamento dos servidores públicos estaduais.
