A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Diante disso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, faz uma avaliação referente aos impactos e os avanços da PEC 66/2023, conhecida como "PEC da Sustentabilidade Fiscal".
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"Essa é uma bandeira que a AMM endossa com firmeza, porque representa um passo essencial para o equilíbrio das finanças públicas nos municípios", considera.
A proposta: institui limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios e; permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 vezes.
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De acordo com o dirigente, em Mato Grosso, 121 dos 142 municípios têm dívidas previdenciárias ou de precatórios e podem ser penalizados com bloqueios e sanções.
"A realidade fiscal exige medidas urgentes e sustentáveis e por isso, a AMM segue mobilizada junto à bancada federal, defendendo a aprovação da PEC como uma das principais prioridades para 2025", afirma Bortolin.
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Segundo ele, a missão da instituição é garantir condições reais para que os municípios tenham equilíbrio, autonomia e capacidade de investimento.
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