A proposta de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais e os R$ 11 bilhões previstos em renúncias fiscais dominaram os debates da primeira audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, realizada na manhã desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Conduzido pelo vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Diego Guimarães (Republicanos), o encontro reuniu representantes dos poderes, órgãos públicos e sociedade civil para discutir as prioridades do orçamento estadual para o próximo ano, conforme o Projeto de Lei nº 973/25.
O secretário-adjunto da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, apresentou os principais números do projeto. Segundo ele, o governo estima um reajuste de 4,56% na RGA, correspondente à inflação acumulada do período, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O percentual, embora tecnicamente alinhado ao IPCA, pode gerar discussões com sindicatos que reivindicam reposições acima da inflação oficial.
Além disso, Capistrano detalhou que a proposta orçamentária prevê uma receita de R$ 39,8 bilhões, com crescimento de 4,66% em relação ao ano anterior. Durante a audiência, no entanto, o deputado Diego Guimarães criticou o que chamou de subestimação recorrente das receitas públicas, prática que, segundo ele, compromete a distribuição adequada de recursos entre os poderes.
“A cautela do governo em projetar as receitas é importante, mas o excesso de prudência pode gerar limitações para a execução do orçamento dos poderes e órgãos autônomos”, afirmou Guimarães.
Outro ponto de destaque foi a política de renúncia fiscal, que deve atingir R$ 11 bilhões em 2026. Capistrano defendeu os incentivos como estratégia para atrair investimentos e gerar empregos, especialmente nas áreas de agroindústria e etanol.
“Somos um estado produtor de commodities, longe dos grandes centros consumidores e portos. Os incentivos ajudam a tornar Mato Grosso mais competitivo e a atrair investimentos”, explicou.
A audiência também abordou a possibilidade de remanejamento orçamentário. Pela proposta, o Executivo poderá realocar até 10% do orçamento sem aval da Assembleia Legislativa. Acima desse limite, será necessária aprovação do Legislativo.
Entre as prioridades previstas no PLDO estão os investimentos em saúde pública, como a conclusão do Hospital Central e de unidades hospitalares regionais, além da manutenção do equilíbrio fiscal, com previsão de gastos com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (44%).
O texto da LDO 2026 ainda será analisado pela CCJR nesta terça-feira. Após aprovação do parecer, seguirá para votação em plenário e, posteriormente, para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que também avaliará as emendas apresentadas pelos parlamentares.
