O Projeto de Lei 527/2025, que torna públicos os cadastros estaduais de pedófilos e de agressores de mulheres foi aprovado em segunda votação, nesta quarta-feira (21), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta, de autoria do Governo do Estado, agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (UB).
O projeto garante que qualquer cidadão poderá acessar o Cadastro Estadual de Pedófilos, que trará nomes de pessoas com condenação definitiva (trânsito em julgado) por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e legislações específicas.
Além disso, o texto cria o Cadastro Estadual de Condenados por Violência contra a Mulher, com uma medida inédita em Mato Grosso: condenados por agressão não poderão assumir cargos públicos estaduais, incluindo aqueles por indicação política, enquanto constarem no cadastro.
O projeto assegura que os dados das vítimas permanecerão sigilosos e prevê a criação de um sistema para regulamentar, atualizar e garantir o acesso aos cadastros. A responsabilidade pela manutenção das informações será da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Na justificativa, o governo destacou que a proposta adequa a legislação estadual às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a divulgação pública dos cadastros, desde que restrita a condenações definitivas.
