O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a Lei Complementar nº 561/2025, aprovada pela Câmara que institui a "Cuiabá Regula" — a nova Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, que substituirá a Arsec. A sanção foi publicada na segunda-feira (2), em edição suplementar da Gazeta Municipal.
A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento. Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
Ao todo, serão 20 integrantes, sendo dez indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e dez representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.
Os representantes do Poder Executivo serão indicados a partir do quadro de servidores públicos municipais das seguintes secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Obras, Governo, além da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
Já os representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos para composição do Conselho Regulador do Saneamento Básico serão indicados pela Associação dos Usuários dos Serviços de Saneamento Básico, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e pela empresa concessionária do serviço público de água e esgotamento sanitário de Cuiabá.
O Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será composto por representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Urbano, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do CAU, da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos e do CREA.
No dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, após sabatina, a indicação de quatro diretores da Agência Cuiabá Regula pelo Poder Executivo. Foram aprovados para os seguintes cargos:
Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente;
Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano;
Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico;
Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral.
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MP CONTESTOU AGÊNCIA
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 558, de 25 de abril de 2025, de iniciativa do Município de Cuiabá. A lei dispõe sobre a criação da Cuiabá Regula.
Conforme a ação, o Município editou a lei para substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), instituída pela Lei Complementar nº 374/2015. No entanto, a estrutura da nova agência "afronta a autonomia técnica" e decisória exigida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei nº 13.848/2019, que se aplica a agências reguladoras.
