O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25).
A apuração inicial focará em três emendas, que totalizam cerca de R$ 33,2 milhões.
“O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro”, afirmou Sérgio Ricardo.
Ele ressaltou a importância de saber “para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade” com esses recursos de valores significativos.
As “emendas pix” estão sob investigação nacional por determinação do STF devido à alegada falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas.
O ministro Flávio Dino, relator de quatro ações no STF sobre o tema, suspendeu a execução dessas emendas em agosto de 2024 para sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade dos recursos.
O vice-presidente do TCU, Jorge de Oliveira, destacou a relevância da fiscalização em rede e a necessidade de os tribunais se adaptarem ao novo fluxo de tramitação das emendas.
“Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os estados e municípios”, disse.
Transparência e Combate à “Opacidade”
Sérgio Ricardo salientou que o TCE-MT acompanha os debates sobre a transparência desses repasses desde 2024, participando de iniciativas nacionais para o aprimoramento do controle externo, como o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O programa avalia a publicação e rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, incluindo as transferências especiais.
“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, pontuou o presidente do TCE-MT.
Um relatório do TCU, divulgado em fevereiro deste ano, revelou que 81% das transferências por “emendas pix” em todo o país não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos.
Entre as falhas, a ausência de cadastro dos planos de trabalho se destaca, com mais de 6 mil emendas liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br. Em abril, foi estabelecido um prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.
A expectativa é que os resultados da auditoria do TCE-MT sejam encaminhados ao TCU nos próximos meses.
Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República deverá apurar eventuais responsabilidades em caso de omissões, como a falta de cadastro dos planos de trabalho.
