O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar danos ambientais às margens do rio Araguaia, no município de Pontal do Araguaia (521 km de Cuiabá). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15).
O procedimento tem como foco o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e o município, especialmente quanto ao cumprimento da cláusula que determina a apresentação de projeto técnico detalhado para instalação de sistemas de drenagem de águas pluviais. O prazo estipulado era de 120 dias, mas, de acordo com a portaria, há pendências e diligências ainda não concluídas.
A portaria ressalta que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo alcançar todos que, por ação ou omissão, contribuam para a degradação ambiental. O inquérito poderá resultar em nova ação civil pública ou outras medidas cabíveis, caso se comprove o descumprimento do TAC ou a existência de dano ambiental significativo.
