A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803 km de Cuiabá) ajuizou, uma Ação Civil Pública contra a concessionária Águas de Alta Floresta Ltda. A medida busca a reparação dos danos causados à população em decorrência de falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.
Na ação, ajuizada na sexta-feira (13), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo Municipal de Saúde, além de compensações por danos materiais e morais individuais.
O MPMT também solicitou, em caráter liminar, a inversão do ônus da prova, com o objetivo de facilitar a defesa dos consumidores afetados.
De acordo com o MPMT, a concessão para a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi delegada à empresa em 2002.
Desde então, foram registrados problemas recorrentes relacionados à ampliação e à manutenção da infraestrutura. Desde 2019, o Ministério Público tem empreendido esforços para que o contrato de concessão seja revisto.
Apesar da realização de diversas reuniões e da formalização de acordos, a concessionária não cumpriu os prazos estabelecidos para a regularização dos serviços.
No ano passado, a situação se agravou devido à escassez de chuvas, levando a Promotoria a instaurar um procedimento para acompanhar e fiscalizar a adoção de medidas mitigadoras, com o objetivo de minimizar os impactos da estiagem na distribuição de água à população.
Em setembro, a concessionária chegou a informar que seria necessário implementar um sistema de rodízio no abastecimento, preferencialmente com 24 horas de fornecimento seguidas por 48 horas de interrupção, uma vez que os reservatórios já não tinham capacidade para atender à demanda da população.
O Município então expediu decreto declarando a situação de emergência e proibindo condutas que implicassem desperdício de água potável. Para o MPMT, a concessionária falhou em implementar medidas preventivas e de racionamento adequadas, resultando em falta de água para a população. A situação ficou ainda pior em razão da falta de comunicação e de ações tardias.
“A situação de Alta Floresta foi agravada por falhas atribuídas à concessionária requerida, seja no que se refere ao atraso de medidas para ampliar a captação e para potencializar a sua capacidade, seja quanto à maneira como o racionamento foi implementado e desenvolvido”, argumentou a promotora de Justiça Fernanda Alberton na ACP.
