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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, por unanimidade, as contas prestadas em Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que apurou falhas na prestação de contas de convênio firmado com a Prefeitura de Luciara em 2012. No valor total de R$ 50 mil, os recursos foram destinados à realização do projeto cultural “Encontro Cultura de Luciara”.
Na sessão ordinária remota realizada nesta terça-feira (20), o Pleno analisou as considerações feitas pelo relator da Tomada de Contas Especial, conselheiro Valter Albano, quanto às irregularidades apontadas na execução do Termo de Convênio nº 023/2012/SEC, bem como as defesas do proponente e dos ex-gestores da secretaria.
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Albano avaliou a irregularidade quanto ao não fracionamento de algumas despesas apontadas na prestação de contas, já que de acordo com a Lei 8.666/93 (lei Geral de Licitações) o fracionamento é regra.
“Não encontrei nenhum fundamento ou argumento que sustentasse o apontamento. O fato de uma mesma empresa ter executado todos os serviços ou de várias terem apresentado orçamento de todos os itens, não significa, por si só, fracionamento indevido”, concluiu.
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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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