O ex-titular da extinta Secretaria extraordinária da Copa (Secopa) em Mato Grosso Maurício Guimarães passou a responder na Justiça estadual por ato de improbidade administrativa praticado enquanto ainda detinha status de secretário de estado, na gestão do ex-governador Silval Barbosa, até o ano de 2014. De acordo com o Ministério Público (MP), o ex-secretário recusou-se a disponibilizar informações referentes ao andamento das obras da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que configurou ato de improbidade administrativa.
A reportagem não conseguiu localizar a advogada de defesa do ex-secretário para comentar a ação civil pública movida pelo MP, recebida na última terça-feira (15) pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.
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A ação foi baseada em um inquérito instaurado no ano de 2015 a partir de um mandado de segurança impetrado pela OAB em 2014. O mandado consistia numa tentativa de obter informações da Secopa – sobre andamento de obras e preparativos para a Copa do Mundo e os respectivos prazos - após a recusa por parte do então secretário em responder às requisições feitas pela Ordem pela vida administrativa.
De acordo com o MP, a conduta do então titular da Secopa violou a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527, de 2011). A secretaria só respondeu à requisição da OAB depois que a Justiça deferiu pedido de liminar no mandado de segurança. Mais tarde, no julgamento do mérito do mandado de segurança, a OAB também obteve ganho de causa.
Na ação civil por ato de improbidade, o MP também lembra que o ex-secretário já chegou a ser multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não prestar informações dentro do prazo legal.
A reportagem tentou localizar a advogada que representa Maurício Guimarães no processo, mas sem sucesso. Em sua defesa preliminar, entretanto, o ex-secretário já alegou que jamais teve intuito de descumprir a Lei de Acesso à Informação e que, ao responder aos questionamentos da OAB, não o fez por força da decisão liminar no mandado de segurança, mas atendendo à política de transparência mantida pela Secopa.
Entretanto, a própria defesa de Guimarães alegou, preliminarmente, que a resposta foi prestada dez minutos após a notificação da liminar, no dia 28 de fevereiro de 2014. Na decisão em que recebe a ação civil pública, a juíza Célia Regina Vidotti lembrou que, ao contrário do que afirmou a defesa do ex-secretário, a OAB só recebeu as informações requeridas no dia 5 de março de 2014.
A magistrada, por fim, considerou insuficientes as alegações preliminares da defesa de Maurício Guimarães, motivo que levou ao recebimento da ação civil pública.
Justiça federal
Agora, além desta ação na Justiça estadual, o ex-secretário também responde na Justiça Federal em Mato Grosso por supostos transtornos causados pelas obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá. Nesta ação, o MP estadual e o Ministério Público Federal cobram indenização de R$ 148 milhões aos cofres públicos, a ser paga pelo ex-secretário, pelas empreiteiras responsáveis e pelo ex-governador Silval Barbosa, que encontra-se atualmente preso desde setembro de 2015 por força das investigações da operação Sodoma.
