O Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que buscam obter a carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, respectivamente.
A medida foi aprovada na quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados, após ajustes feitos pelos senadores, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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De acordo com o novo texto, o resultado negativo no exame toxicológico será requisito para a obtenção da permissão para dirigir — a chamada CNH provisória, concedida a quem se habilita pela primeira vez.
Os testes serão realizados em clínicas médicas credenciadas, que já realizam exames para motoristas de categorias superiores, como C, D e E. Caso o próprio Detran credencie clínicas, o exame deverá ser feito em ambiente físico próprio e segregado.
O exame toxicológico detecta substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de direção, como anfetaminas, maconha, cocaína e opiáceos.
A janela mínima de detecção é de 90 dias, e os resultados são divulgados de forma confidencial. Importante destacar que não há previsão de punições para quem tiver resultado positivo e, consequentemente, não obtiver a CNH.
Além da obrigatoriedade do exame, o projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao financiamento de programas que oferecem carteiras de habilitação gratuitas para pessoas de baixa renda, desde que inscritas no CadÚnico.
A lei também mantém a destinação de parte desses recursos para obras de melhorias no trânsito.
Outra mudança aprovada é a possibilidade de transferência de propriedade de veículos por meio 100% digital em todo o território nacional.
