Em sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Primavera do Leste aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.842, de autoria da vereadora Karla da Saúde. A iniciativa cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com o objetivo de garantir direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
O projeto que segue agora para sanção do Executivo, representa a uma importante conquista para famílias primaverenses que convivem com essas condições. A elaboração da lei contou com a participação ativa de pessoas que lidam diretamente com essa realidade, como o servidor público Bryan Robert, a também servidora Liciane Davila e a vice-prefeita Iva Viana, que destacam a relevância social do projeto.
O prefeito Sérgio Machnic enfatizou a importância da iniciativa e segundo ele “este projeto vem ao encontro da necessidade de muitas mães e famílias de nossa cidade. Quero parabenizar a Liciane e a Iva, que correram atrás desse projeto, e todos os vereadores que aprovaram a lei. Essa carteirinha é muito importante e vai ajudar pessoas que precisam se identificar e acessar seus direitos”.
A vice-prefeita Iva Viana reforçou o compromisso da gestão com a inclusão. "Nós duas somos mães de crianças especiais. Queremos dizer a todas as mães e à população que estamos lutando por todos. Quando se unem forças, quem ganha é a sociedade. Essa carteirinha vai facilitar o acesso de crianças e pessoas com deficiência aos estabelecimentos da cidade, sem precisar se justificar constantemente”, pontuou.
Liciane Davila também expressou sua satisfação com a aprovação do Projeto de Lei sobre o qual elas se debruçaram para escrever e dar forma. "Estou muito feliz. É uma vitória para nós, mães de crianças atípicas. Lutamos por essa carteirinha e outros projetos há mais de oito anos, e finalmente conseguimos avançar”, destacou ela.
Ao mesmo tempo lembrou que esta é uma luta antiga, de mais de 08 anos e somente agora, na gestão do prefeito Sérgio Machnic, com o empenho da vice-prefeita Iva Viana e apoio dos vereadores, foi possível aprovar e a partir de então implementar em definitivo a legislação. “É algo que vai beneficiar centenas de pessoas, sejam crianças ou adultos, contribuindo diretamente para melhorar a qualidade de vida de muitas famílias primaverenses”, frisou.
O QUE DIZ A LEI
De acordo com a lei, a expedição da Carteira será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de:
Documento de identificação oficial com foto; comprovante de residência no município; laudo médico ou documento comprobatório da condição de deficiência, mobilidade reduzida ou Síndrome de Down.
A Carteira terá validade de cinco anos, renovável mediante reapresentação dos documentos, e a emissão e renovação serão gratuitas. Entre os direitos assegurados pelo instrumento estão:
Atendimento preferencial em repartições públicas municipais;
Assento prioritário em eventos públicos e transporte coletivo sob gestão municipal;
Estacionamento em vagas destinadas a PCD, conforme legislação de trânsito;
Participação prioritária em programas e benefícios sociais municipais.
A nova Carteira Municipal reforça a política de inclusão, proteção e valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais, proporcionando dignidade, acesso facilitado e combate ao preconceito.
