A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou hoje (4), no auditório Milton Figueiredo, uma audiência para debater o licenciamento ambiental do Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM), o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (PACUERA) e a Lei do Peixamento em Mato Grosso.

O evento foi uma iniciativa do deputado Elizeu Nascimento (PL) e também contou com outros temas, como os processos de licenciamento na Área de Proteção Manancial (APM) do Manso. Após ouvir todas as partes envolvidas, a equipe técnica do deputado vai encaminhar um documento junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pedindo providências a serem tomadas em prol das cerca de 600 famílias que residem ao redor do lago.

Elizeu Nascimento explicou que o Pacuera é um plano que consta na exigência legal para empreendimentos hidrelétricos e visa ordenar o uso do solo e a conservação ambiental no entorno do lago.

“Diversas audiências e reuniões públicas vêm ocorrendo nos últimos meses e anos para discutir o Pacuera do Manso e a legislação da pesca no estado, devido a preocupações de moradores e empresários locais sobre o risco de perderem propriedades ou terem suas atividades limitadas. Precisamos aumentar a discussão para trabalhar na prática a implantação das propostas”.

Em 2023, representantes da empresa Furnas Elétricas apresentaram o Pacuera para moradores dos municípios de Nova Brasilândia e Chapada dos Guimarães. A apresentação fez parte das exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente para o licenciamento ambiental.

 

Foto: Ronaldo Mazza

O projeto submetido à consulta pública prevê a definição de diretrizes para disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno. O objetivo é dar transparência e garantir a participação social dos moradores das áreas atingidas pelo empreendimento.

“A consulta tem a missão de trazer à população local informações sobre o Plano Ambiental, bem como esclarecer dúvidas e receber contribuições no documento”, detalhou o deputado.

Para o parlamentar, o assunto é de suma importância o desenvolvimento e o futuro da região, em especial, direcionada às questões ambientais em torno do lago de Manso.

“A realização desta audiência pública, embora não tenha sido inicialmente prevista, tornou-se necessária diante das recentes manifestações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) sobre questões relevantes relativas ao Lago do Manso. Lamentavelmente, a Sema tem demonstrado, em algumas ocasiões, descaso com os direitos ambientais da população residente e dependente do Lago do Manso”, explicou Nascimento.

O deputado lembrou que, recentemente, o órgão firmou um acordo com a empresa Furnas, sem a devida transparência, desconsiderando o projeto em curso.

“Este acordo, em desacordo com a legislação vigente, especificamente a lei sobre o peixamento, que obriga a Furnas a promover a soltura de mais de 4 milhões de alevinos no Lago do Manso. Não há justificativa para o não cumprimento desta obrigação por Furnas, porque a empresa cumpre a exigência em Minas Gerais e São Paulo. No entanto, em Mato Grosso, observamos um descaso com a lei, a qual, apesar de sancionada, foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. Somos reféns de Furnas”, adiantou Nascimento.

A coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, defensora Silvia Maria Ferreira, destacou que a situação atualmente é precária.

Ela disse que, desde 1999, com a instalação da empresa Furnas, as famílias aguardam a titularização de suas áreas. Sílvia comentou que a ausência dessa documentação impede o acesso a recursos financeiros e aos benefícios que os proprietários têm direito através de seus títulos.

“Recentemente, as famílias têm recebido notificações de despejo emitidas por Furnas, no qual entendemos que, esses avisos não deveriam ser emitidos pela empresa, mas sim, pelo órgão fiscalizador, no caso, a Sema e os demais órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, portanto, as notificações não são válidas”, apontou Sílvia.

Segundo a defensora pública, em caso de ordem de despejo das famílias, a Defensoria estará pronta para agir, "Elas (as famílias) estão assentadas na área que faz parte de um processo de estruturação, tendo sido realocadas, conforme documentação emitida por Furnas e Eletrobrás na época da instalação, o que garante seus direitos. A titulação, portanto, está prevista desde a implantação”, explicou.

Para o presidente do Movimento Pró-Manso, Paulo Martins, a Sema, Furnas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outras entidades, não estão cumprindo o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), assinado há cerca de dois meses.

“Isso está gerando insegurança na população, com diversas notificações. Precisamos entender o teor desse termo. Outro ponto em discussão é o Pacuera, que não sabemos como se encontra. Então, como pode haver uma cobrança de remoção de moradores se a usina sequer apresentou o licenciamento?”, questiona ele.

Sobre as notificações fixadas nas residências, além de intimações via WhatsApp, pela empresa Eletrobrás, o presidente do movimento argumenta que está faltando transparência na documentação.

“É importante ressaltar que Furnas abandonou o Lago do Manso por 20 anos e, agora, após esse período, retornou com demarcações em torno do lago. As comunidades, que estão estabelecidas há duas décadas, construíram suas vidas ali. A empresa chega e diz: “vocês precisam sair daqui, derrubar suas casas”. Esse é o tipo de mensagem que está sendo fixada, com dizeres como “Destrua sua casa em 30 dias”, provocando um verdadeiro terror no entorno do Lago do Manso”, explicou ele.

O superintendente de licenciamento da Sema, Walmi Lima afirmou que o órgão exige que todas as famílias apresentem a documentação fundiária regularizada, conforme previsto na licença de operação.

“É responsabilidade do empreendedor implementar um programa para a regularização das propriedades, algo que ainda não foi concretizado. Nossa atuação se concentra na questão ambiental, embora a dimensão social seja considerada. Furnas é responsável pela resolução dessa questão, conforme condição estabelecida com as famílias impactadas e reassentadas”, adiantou Lima.

Para a Lei do Peixamento, o assunto foi baseado sobre a Lei Estadual nº 11.702/2022, que institui o próprio programa na barragem do Manso, e questões relacionadas à pesca na região, incluindo a polêmica “Lei do Transporte Zero”.

“Caso a regularização não seja efetuada, a Sema tomará as medidas cabíveis. Inicialmente, são emitidas notificações; caso não sejam atendidas, são aplicadas autuações, podendo levar ao embargo da obra. Em termos práticos, o foco principal é a regularização fundiária”, garantiu ele.

APM Manso - Localizada nas cidades de Nova Brasilândia e Chapada dos Guimarães, a Usina Hidrelétrica de Manso foi construída em 2000, com a finalidade de geração de energia e de controle de vazão do rio Cuiabá. Possui um reservatório com área inundada de 427 km².