Estados e municípios devem começar a receber os repasses referentes à dívida da união com o Fundo de Apoio à Exportação (FEX).
O projeto de lei, de autoria do senador Wellington Fagundes, foi sancionado pelo governo federal e garante a transferência de R$ 65,6 bilhões, que deverão ser pagos aos estados e municípios exportadores até o ano de 2037.
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Para Mato Grosso, que tem ampla exportação de carnes e grãos, a previsão é de recebimento de R$ 6,5 bilhões, sendo que 20% desse valor será destinado aos municípios.
De acordo com a lei, os recursos têm livre aplicação pelos estados e municípios e podem ser utilizados, inclusive, para pagamento de servidores.
