O Ministério Público do Estado (MP-MT) interpôs uma denúncia por meio de ação ação civil pública no Poder Judiciário Estadual apontando um prejuízo aos cofres públicos estaduais de R$ 75,539 milhões na concessão fraudulenta de incentivos fiscais, em troca de propina, a um empresário do setor frigorífico de Mato Grosso. A propina foi utilizada para o pagamento de um “13º” da verba conhecida como “mensalinho” ou a propina paga a deputados estaduais para apoiar a gestão do ex-governador Silval Barbosa na Assembleia Legislativa (AL-MT).
O ex-governador Silval Barbosa, o ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, os empresários Ciro Zanchet Miotto e Ricardo Padilha de Borbon Neves – proprietários, respectivamente, do frigorífico Superfrigo e da Aval Securitizadora -, além do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, estariam envolvidos na fraude. Os crimes foram descritos por Nadaf em seu acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
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O órgão ministerial pede na justiça uma série de medidas contra os denunciados, entre elas, o bloqueio de bens dos suspeitos. De acordo com informações da denúncia, Pedro Nadaf, homem de confiança do ex-governador Silval Barbosa, recebeu a “missão” de encontrar uma empresa interessada em receber incentivos fiscais do Governo em troca de um “retorno” (propina) de R$ 2,5 milhões, no ano de 2012.
Os R$ 2,5 milhões referem-se a uma “dívida” contraída por Sérgio Ricardo de Almeida do empresário Ricardo Padilha. Silval Barbosa era avalista do débito cujos recursos seriam empregados para pagar o “13º mensalinho” aos deputados estaduais no valor de R$ 110 mil para cada. Segundo as investigações, pelo menos 17 parlamentares da AL-MT teriam recebido os recursos ilícitos. “Em outras palavras, os parlamentares, além do mensalinho normal pago todos os meses e do mensalinho extorsão proveniente dos desvios do MT Integrado, também exigiram um ‘13º do mensalinho’, ou seja, uma gratificação a mais, de final de ano, no valor de R$110 mil para cada um dos 17 deputados que estavam na lista para receber, como condição de aprovação de matérias de interesse do executivo e contas de Governo”, diz a denúncia.
Como parte do pagamento da Superfrigo para a obtenção dos incentivos fiscais inicialmente, acordados em R$ 2,5 milhões, outros R$ 250 mil foram pagos a Pedro Nadaf para a concessão do Prodeic – uma política pública de incentivos fiscais em Mato Grosso. Com o benefício, a organização deixou de recolher R$ 37,7 milhões dos cofres públicos. “Com a concessão do incentivo fiscal (Prodeic) em troca de propina, a Superfrigo deixou de recolher erário estadual, o valor de R$37.769.898,75, prejuízo causado aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso, em razão da prática do citado ato de improbidade administrativa”.
Na denúncia o MP-MT pede que os empresários Ciro Zanchet Miotto e Ricardo Padilha de Borbon Neves, além da Superfrigo e da Aval Securitizadora sejam condenados pela prática de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação dos princípios administrativos), além de ressarcimento integral e solidário ao patrimônio público de Mato Grosso no valor R$ 37,7 milhões. O MP-MT também pede que eles paguem uma multa civil até duas vezes o valor dos danos e que seus direitos políticos sejam suspensos por dez anos, além da perda de cargos públicos após o fim do processo.
Outros R$ 37,7 milhões devem ser pagos a título de danos morais coletivos. O órgão ministerial solicita ainda na denúncia a desconsideração da personalidade jurídica da Intercontinental Foods, que também deverá sofrer eventuais sanções determinadas contra a Superfrigo – como a proibição de receber incentivos fiscais ou contratar com o Governo, por exemplo.
Além dos empresários e empresas, o MP-MT também exige que o conselheiro afastado do TCE-MT, Sérgio Ricardo, devolva de maneira solidária (conjunta) os R$ 2,5 milhões pagos pela Superfrigo para o recebimento de incentivos fiscais – além de outros parlamentares. Numa eventual condenação, Sérgio Ricardo também poderá perder seus direitos políticos por até 10 anos, além de pagar uma multa civil em até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
A denúncia pede ainda que Ciro Zanchet Miotto e sua empresa, a Superfrigo, também restituam os R$ 250 mil pagos diretamente a Pedro Nadaf para a concessão do Prodeic. Na denúncia, é citado que os ex-deputados estauais Mauro Savi (DEM) e Wallace Guimarães (MDB) receberam o "mensalinho" com cheques sem fundos.
