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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021, 09h:33

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STJ atende OAB e decide que o cargo de agente de trânsito é incompatível com a advocacia

Ao analisar dois recursos interpostos pela OAB-PE e pela OAB-AL em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Primeira Seção...


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OAB Nacional

Ao analisar dois recursos interpostos pela OAB-PE e pela OAB-AL em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Primeira Seção do STJ decidiu, em sede de recursos especiais repetitivos, que o cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia. A OAB Nacional atuou como assistente no recurso da OAB-PE.

Segundo o que dispõe o art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94, o exercício da advocacia é incompatível com as atividades desempenhadas pelos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". À luz desse dispositivo, o STJ entendeu que os agentes de trânsito exercem atividade policial típica e, por essa razão, há incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Assim, foi firmada tese pelo rito dos recursos repetitivos do STJ, que servirá de orientação para as instâncias inferiores: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94".

A ministra relatora dos recursos, Assusete Magalhães, reafirmou entendimento já consolidado na Primeira e Segunda Turmas do STJ e concluiu que não há qualquer dúvida, seja à luz da Constituição Federal, seja pelas disposições de lei federal, que os agentes de trânsito exercem sim atividade policial e, assim, há incompatibilidade para exercer a advocacia.

Veja o memorial de atuação da OAB Nacional no Recurso Especial Nº 1.818.872/PE - Tema Repetitivo N. 1028/STJ

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