O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana regras da Convenção de Haia sobre sequestro infantil, ações sobre abuso de autoridade e o processo contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
Na quarta-feira (13), o STF volta a analisar uma ação que questiona regras da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
O tratado é fruto de uma negociação entre diversos países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
O documento estabelece procedimentos para assegurar o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos transferidos ilicitamente para um dos países que assinam o documento ou retidos neles de forma indevida.
Abuso de autoridade
No mesmo dia, foram pautadas diversas ações que questionam trechos de normas que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos.
Uma das ações a ser analisada pelos ministros foi apresentada pelo PP e questiona um artigo do Código Penal que aumenta a pena para crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) quando cometidos contra servidores públicos no exercício de suas funções.
