O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. Até as 23h59 de segunda-feira (30), foram recebidos 91.618 contratos, que juntos somam mais de R$ 12 bilhões em dívidas de servidores públicos estaduais.
Entre os principais envios, destacam-se a Capital Consig, com 31.834 contratos; o Banco Daycoval, com 28.247; e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, com 9.358 contratos. “Estamos oferecendo oportunidade para que tudo seja esclarecido, garantindo segurança jurídica e respeito aos servidores. As empresas precisam comprovar que atuaram corretamente”, ressaltou Sérgio Ricardo.
O presidente alerta que ainda restam cerca de 300 mil contratos a serem apresentados e que, sem envio, os acordos podem ser considerados inexistentes, assim como as dívidas correspondentes.
A plataforma Fiscaliza Consignados foi criada após reunião com instituições financeiras em 12 de junho, estabelecendo prazo inicial até 30 de junho, agora estendido. Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a ferramenta adota padrões internacionais de segurança e permite rastrear e armazenar contratos de forma criptografada.
O envio dos contratos deve seguir três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos conforme orientações do manual disponível na plataforma, e envio dos documentos em PDF com OCR. O descumprimento dos prazos ou das especificações técnicas poderá resultar em medidas administrativas.
Mais informações, incluindo manuais e a Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis no site do TCE-MT.
CRISE DOS CONSIGNADOS
A crise dos consignados levou o TCE-MT a instalar, em maio, uma mesa técnica para discutir soluções. Levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostrou que quase 60% dos servidores estaduais têm contratos ativos, com média de cinco empréstimos cada.
Entre as medidas debatidas estão a suspensão temporária dos descontos que excedem 35% do salário e a exclusão de instituições financeiras sem representação em Mato Grosso.
Também tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 976/2025, encaminhado pelo governador Mauro Mendes a pedido do TCE, que estabelece regras para consignações em folha dos servidores estaduais.
Assessoria
