Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Durante a 67° reunião extraordinária remota, realizada nesta manhã de segunda-feira (14), a emenda 43 proposta para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 pela Comissão de Segurança e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que dispõe sobre o lançamento de edital para concursos públicos da área de segurança pública de Mato Grosso, foi rejeitada pela Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os concursos públicos seriam para atender a Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso. De acordo com o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que preside a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, o valor estimado para abertura dos editais seria de R$ 6 milhões de reais, cujo recurso seria retirado da área de publicidade e propaganda do Programa 131, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
“Essa emenda rejeitada é uma situação preocupante já que nas visitas realizadas nos 13 pólos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso, a Comissão identificou a carência de efetivo nas instituições. O valor que propusemos seria para ser injetado nos concursos públicos. Eu peço o destaque e voto favorável para a nossa emenda 43 para que a gente possa debater em plenário, até mesmo, fazer uma alteração na redação final da LOA 2021”, salienta Claudinei.
O parlamentar recorda o desgaste tanto da Assembleia Legislativa quanto do governo estadual para que não ocorresse o fechamento de 16 delegacias de Mato Grosso, em 2019, e essa situação foi concretizada. “Já tem um estudo da diretoria geral da PJC para fechar mais delegacias. A partir de 2021, vai gerar novamente aquele desgaste. Vamos ter que promover audiência pública, chamar os prefeitos, os vereadores e representantes da sociedade organizada, para estarem com a gente para debater sobre este assunto. Nós precisamos abrir pelo menos o edital, nem que nomeie este pessoal em 2022”, explica o presidente da Comissão de Segurança Pública.
Claudinei exemplifica que tem município com apenas um policial militar atendendo no interior do estado. “Estes municípios distantes, divisa com Pará, com o Amazonas, com o Tocantins, há apenas um policial militar para atender a unidade ou o destacamento, o outro fica de sobreaviso. Se chegar a quadrilha do 'novo cangaço', este policial vai ter que correr por falta de armamento e efetivo, pois vai estar sozinho, para encarar 10 a 20 bandidos, assaltantes de banco, infelizmente”, denuncia o parlamentar.
A reunião da CCJR contou também com a participação dos deputados Dr. Eugênio (PSB), Silvio Fávero (PSL), Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC).
Emendas - No início do mês, os deputados estaduais da Comissão de Segurança apresentaram na 5ª reunião quatro emendas para a LOA ao secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante. Além do lançamento dos editais de concursos públicos para a segurança pública, também, foram propostos a nomeação de aprovados dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, construções e reformas de unidades da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) existentes em Mato Grosso.
