Municípios serão parceiros na execução da Política Nacional da Primeira Infância

O Ministério da Educação (MEC) vai coordenar a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), lançada nesta terça-feira (5) pelo governo federal. O trabalho será feito  em articulação com os estados, municípios e Distrito Federal, para garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. A assinatura do decreto que institui a PNIPI ocorreu durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF). 

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a importância da nova política para proteger e garantir os direitos das crianças na primeira infância. "Coordenar essa política é um desafio intersetorial, em articulação com ministérios diversos e os entes federados, mas estamos prontos para o trabalho. É o Brasil unido pelo pleno desenvolvimento das nossas crianças”, pontuou. 

A PNIPI tem como principal objetivo integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas à primeira infância, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial. A política atenderá a primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência. A ação está no Bloco 1 “Educação, Infância e Cidadania Assinatura” dos lançamentos e entregas institucionais realizados na cerimônia. 

Princípios e Diretrizes – Entre as diretrizes da PNIPI, destacam-se: 

• A centralidade do interesse das crianças e o reconhecimento de sua condição como cidadãs e sujeitos de direitos; 

• A promoção do desenvolvimento integral das crianças, com respeito à individualidade e à diversidade; 

• A redução das desigualdades no acesso a serviços públicos e a priorização de ações para crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social; 

• A participação social, o fortalecimento da intersetorialidade e a descentralização das ações; 

• A garantia da acessibilidade plena e da equidade, com enfrentamento a todas as formas de discriminação; 

• A integração de políticas públicas de transferência de renda com os demais serviços voltados às famílias com crianças pequenas. 

A política também reconhece a interdependência entre as crianças e seus cuidadores, prevendo a oferta simultânea de serviços para ambos, conforme disposto na Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. 

Eixos Estruturantes – A atuação da PNIPI será orientada por cinco eixos estruturantes: 

1. Viver com Direitos – Garantia da proteção contra o abuso, o racismo e todas as formas de violência, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; 

1. Viver com Educação – Acesso e permanência na educação infantil com qualidade, coordenado pelo MEC; 

1. Viver com Saúde – Cuidado integral à saúde da criança, coordenado pelo Ministério da Saúde; 

1. Viver com Dignidade – Proteção e assistência social, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 

1. Integração de Informações e Comunicação com as Famílias – Promoção da comunicação com as famílias e responsáveis legais, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

Objetivos Estratégicos – A política se propõe a garantir a prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); promover o cuidado integral e integrado às crianças e seus cuidadores; fortalecer o acesso a bens e serviços públicos; integrar e atualizar bases de dados das políticas setoriais; e melhorar a comunicação institucional com as famílias, promovendo o conhecimento sobre direitos e o desenvolvimento infantil. 

Atribuições – Os ministérios responsáveis por cada eixo estruturante possuem funções específicas para garantir a efetiva implementação da política. Esses ministérios devem atuar tanto no planejamento quanto na execução, na articulação, no apoio técnico e no monitoramento das ações da política, com planos de implementação de ações.  

Monitoramento – O decreto institui, ainda, a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI, essencial para acompanhar o desempenho e os resultados da política em cada eixo estruturante. A estratégia analisará se o que foi planejado está sendo colocado em prática e se está gerando os resultados esperados para a primeira infância. Serão criadas formas objetivas de medir o progresso da política, por meio de indicadores específicos, que permitam avaliar o desenvolvimento integral das crianças atendidas pela PNIPI. 

Conselho – O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) é composto por representantes da sociedade civil e um órgão de assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.  

Na reunião, foram apresentados os resultados dos trabalhos dos conselheiros e aprovados os decretos, as decisões e os acordos de cooperação de propostas geradas no âmbito do Conselho. Além disso, ocorreu a posse da nova composição do colegiado, que será responsável por assessorar o presidente da República em questões de interesse nacional nos próximos dois anos.