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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020, 07h:00

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Portaria define regras para carnaval em Primavera

Todos que forem participar de festas devem apresentar documentação oficial com foto, independentemente de ser menor ou não


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Wellington Camuci

A 1ª Vara Civil da Comarca de Primavera do Leste publicou portaria estabelecendo regras de identificação e fiscalização durante o período de carnaval em bares, boates, bailes, festas, clubes, escolas de samba, blocos, ranchos ou similares e congêneres.

A portaria ressalta a necessidade de coibir venda e distribuição de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e de prevenir e coibir a prostituição infantil, atendendo o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, de 13.07.90.

O texto diz que menores de 18 anos, em hipótese alguma poderão participar de blocos de carnaval, escolas de samba e similares, podendo, excepcionalmente, os menores com idade entre 16 e 18 anos, participar do desfile dos blocos que será realizado na segunda-feira, dia 24 de fevereiro. Estes deverão, obrigatoriamente, estar acompanhados dos pais ou responsável.

Nos eventos noturnos, os menores com idade igual ou superior a 12 anos, poderão permanecer nos locais do desfile, desde que como espetador acompanhado dos pais ou pessoa com mais de 18 anos com autorização dos pais ou responsável legal, com reconhecimento de firma em cartório.

Já os menores de 12 anos, não poderão participar de nenhum evento noturno mesmo que acompanhado dos pais ou representante legal. O documento autoriza a realização de matinês no período entre 15h e 18h30 para os menores com idade até 16 anos, seguindo as regras do ECA.

Para cumprimento das regras previstas, a portaria determina a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto em todos os locais dos eventos e em caso de descumprimento, os administrados do evento serão responsabilizados administrativa e criminalmente. A mesma obrigatoriedade se aplica aos bares/barracas onde haja venda de bebidas alcoólicas.

A portaria não disciplina a frequência de pessoas com idade superior a 18 anos e deixa claro que os menores em situação irregular, serão retirados imediatamente dos locais e entregues aos pais ou responsáveis ou, se necessário, serão recolhidos às instituições próprias.

 

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