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LEGISLAÇÃO /

Segunda-feira, 04 de Julho de 2022, 16h:48

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PL que regulamenta função da educação é entregue à câmara

Profissionais acompanharam a assinatura bastante emocionados


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Jaqueline Hatamoto

Na tarde desta segunda-feira (04), o prefeito de Primavera do Leste Leonardo Bortolin, assinou e entregou para o presidente da Câmara o Projeto de Lei que reconhece agentes de educação infantil como professores nas escolas públicas municipal. A assinatura foi acompanhada por profissionais de 1999, que aguardam há mais de 20 anos a legislação. Caso seja aprovada, a lei põe fim a anos de espera e angústia.

Os agentes da educação infantil fizeram concurso em 1999 e foram chamados, foram direto para a docência em sala de aula, porém, não são tratados como professores.

O PL de autoria do executivo, vem de encontro a lei estadual 302/2022, de autoria do deputado Allan Kardec, aprovada em março pela Assembleia Legislativa, que trouxe a possibilidade de o município regulamentar a questão e trazer paz e tranquilidade aos profissionais.  O prefeito Leonardo Bortolin, classificou a assinatura da lei, como um dos atos mais importantes de sua gestão. “Talvez seja a lei mais importante que eu assinei, na minha vida pública, por entender que estamos trazendo tranquilidade a esses professores, que há 23 anos se dedicam ao município que acabaram sendo vítimas de um erro da gestão lá atrás onde fez uma transposição que na ótica do judiciário não estava sendo feita de maneira correta. Passado esse período, depois de uma mudança do STF, da lei sancionada pelo estado, passou a dar possibilidade da regulamentação por parte do município, então passa a trazer paz e tranquilidade a esses profissionais”, destacou.

O município tem 28 casos de profissionais da educação que estão nessa situação e precisa ser corrigida. A secretária de Educação de Primavera do Leste, Adriana Tomasoni, explica a origem da situação dos auxiliares de educação infantil e a urgência de corrigir a injustiça na carreira dos profissionais, que eram da área da assistência social nos municípios, quando fizeram concurso.

“A Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), de 1996, trouxe a perspectiva de que as creches viessem para a educação. As agentes foram transformadas em professoras dentro das suas habilitações para atuar dentro da educação”, afirma.

Ela diz que não foi desejo das professoras, foi uma decisão da gestão há mais de 20 anos.

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Os profissionais de 99, acompanharam bastante emocionados a assinatura do projeto de lei. Muitos não conterão as lágrimas. Cleide Vieira de Oliveira é uma dessas profissionais que há anos lutava pela regulamentação de carreira. “A assinatura desta lei, representa toda nossa vida, é um trabalho de 23 anos de dedicação. Ter esse reconhecimento é motivo de muita emoção, foram anos esperando. Estou muito emocionada”.

O presidente da câmara de vereadores Manoel Mazzutti, recebeu das mãos do prefeito o PL, e se comprometeu a votar a lei antes do recesso legislativo, mesmo que seja necessário realizar uma sessão extraordinária. “Faremos o possível para incluir na pauta, e votar antes do recesso”.

Caso a lei seja aprovada os agentes, prestes a se aposentarem, vão retroagir todas as progressões, os ganhos de triênios e quinquênios ao cargo de origem, em especial em Primavera do Leste, de auxiliar de educação.

 

HOMENAGEM A PROFESSORA

O PL 302/22 homenageia a educadora Professora Ana Luiza Hagemann Lopes, que faleceu devido a problemas enfrentados em sua carreira diante da luta por melhor condição de remuneração.

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