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TAXAÇÃO DO SOL /

Segunda-feira, 19 de Julho de 2021, 08h:00

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MPE declara inócua e TCE suspende lei que isenta cobrança do ICMS da energia solar

Conselheiro alertou renúncia de receita e disse ser inconstitucional a LC


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Wellington Camuci

Em mais um capítulo da “taxação do sol”, na noite de quinta-feira (15), o conselheiro Valter Albano declarou sem efeitos a Lei Complementar 696/2021 promulgada pela Assembleia Legislativa -ALMT para isentar a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso.

O conselheiro julgou procedente uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas e determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), continue cobrando o tributo normalmente cumprindo a Legislação Federal.

Além de manter a cobrança, Albano recomendou ainda que Mauro Mendes determine à Procuradoria Geral do Estado a adoção de medidas judiciais cabíveis para a suspensão dos efeitos do Projeto de Lei Complementar 18/2021, evitando danos ao erário.

Conforme o membro da Corte Estadual de Contas, a lei promulgada pelo presidente da ALMT, Max Russi (PSB), após derrubada do veto imposto pelo governador Mauro Mendes (DEM), é inconstitucional. Além disso, resulta em prejuízos ao Estado, pois impacta negativamente nas receitas ao isentar até 2027 o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) da rede de energia pelos consumidores que utilizem mini usinas de energia solar.

A representação interna do MP ressalta que a renúncia fiscal trazida pela norma compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios correspondam a tratamento diferenciado. O autor da representação observou que qualquer isenção de ICMS deve conter autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também estar previamente estimada no impacto orçamentário e financeiro do Estado.

Para o conselheiro, nada disso foi observado pelos deputados que derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei complementar. “No caso ora analisado, há novo disciplinamento que gerará renúncia de receita, de forma a acarretar, sem dúvidas, um impacto orçamentário. Porém, não houve a prévia instrução do processo legislativo com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário que permitisse uma análise quantificada dos seus efeitos fiscais antes da aprovação da lei. Ressalto que, ao elevar a exigência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro ao nível constitucional, sua exceção vício de inconstitucionalidade e, como tal, insuscetível de convalidação. Será, portanto, inconstitucional a lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, sem que seu processo de deliberação tenha sido devidamente acompanhado de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, escreveu o conselheiro Valter Albano.

A decisão do TCE veio dois dias após a Procuradoria-Geral de Justiça entender que não caberia Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. O Ministério Público (MP) chegou a recomendar a adoção de ADI pelo governo estadual, porém, o governador Mauro Mendes disse que não acionaria judicialmente para derrubada da lei. Assim, o próprio MP disse que ingressaria com a ADI. Com a revisão da LC, o chefe do MP, José Antônio Borges Pereira, disse que a lei é inócua, ou seja não representa perigo, não tem efeito prático, mas que a PGJ não irá recorrer.

De acordo com o MP, a LC 696/2021, suprime a parte final do artigo 37, da Lei Complementar nº 631/2019, onde constava “observado o Convênio nº 16/2015-CONFAZ”, porque este convênio abre brecha para cobrança de ICMS sobre a TUSD.

A PGJ concluiu que apesar da intenção da AL, a simples retirada do texto de uma ênfase dispensável, não retiraria a necessidade de observância do Convênio, pois esta imposição decorre do fato do Estado de Mato Grosso ser signatário do ajuste, e mesmo de disposição de norma da Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g).

O procurador-geral de Justiça reconheceu que “a polêmica ganha novos e distintos contornos com a tese defendida por especialistas do setor, os quais sustentam primorosa tese de não incidência da hipótese tributária do ICMS, e não de mera situação de isenção, pois, segundo a Resolução Normativa nº 482/2012- ANEEL, tratar-se-ia na espécie de uma compensação decorrente de empréstimo gratuito, situação em que não haveria que se falar em hipótese de incidência tributária”.

Ainda segundo a manifestação do procurador-geral “neste caso, não se discutiria isenção, dado que o imposto não incide nas operações decorrentes da micro e da mini geração de energia fotovoltaica, relacionado ao montante de energia injetada na rede, uma vez que a natureza de empréstimo seria absolutamente contrária ao propósito do ICMS, o qual necessita de uma relação de natureza mercantil, inexistente na situação em tela”.

 

Tensão entre a Assembleia, Governo e TCE

A Lei Complementar nº 696/2021, altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, retirando a obrigatoriedade de se observar o convênio nº 16/2015 do Confaz. De acordo com os deputados, existe uma dupla interpretação na lei o que gerou essa cobrança, desta forma, o texto aprovado corrige essa interpretação dúbia, isentando os consumidores da cobrança do ICMS.

Tanto a “taxação do sol” pelo governo, quanto a isenção debatida pela Assembleia Legislativa – AL, tem como base o mesmo convênio. A cláusula primeira do convênio autoriza os estados a concederem a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, porém, no inciso II do parágrafo 1º do mesmo documento aponta que a isenção não se aplica “ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora”, respaldando a cobrança do imposto.

Diante da polêmica, após a derrubada do veto pela casa, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o governo é a favor da isenção e que não iria questionar judicialmente a derrubada do mesmo. O secretário ressaltou que a posição dos deputados estaduais precisa ser respeitada. “O Governo não vai recorrer judicialmente e é a favor da isenção. O Executivo respeita a decisão soberana dos deputados estaduais”, disse.

Após a decisão do TCE, o deputado estadual Faissal Calil (PV), afirmou que irá ingressar com um decreto legislativo e impetrar um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) buscando a derrubada da decisão do conselheiro Valter Albano.

O parlamentar classificou como “lamentável” e “absurda” a decisão do conselheiro. “Vamos ingressar com um decreto legislativo suspendendo esta decisão do TCE e também iremos entrar com um mandado de segurança junto ao TJ, que teve sua competência usurpada pelo conselheiro Valter Albano. É o poste mijando no cachorro, infelizmente. Esta decisão é absurda”, afirmou.

Ainda de acordo com Faissal, a competência para decidir sobre constitucionalidade ou não de uma legislação oriunda da Assembleia Legislativa é do Tribunal de Justiça e não do TCE. “Infelizmente, o conselheiro Valter Albano, numa decisão monocrática, suspendeu a vigência da lei, declarando-a inconstitucional. O primeiro ponto é que ele deve respeitar a soberania da ALMT, a vontade popular e, além de tudo, o Poder Judiciário. É competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Ele não é desembargador. Além de tudo, o TCE é um órgão auxiliar da ALMT e não possui esta competência”, completou o deputado.

 

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