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Terça-feira, 20 de Julho de 2021, 10h:55

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Energisa aguarda esclarecimentos da Secretaria da Fazenda quanto a cobrança do ICMS

ALMT aprovou decreto e derrubou decisão do TCE


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Wellington Camuci

Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (19), os deputados de Mato Grosso aprovaram por unanimidade um decreto legislativo de derruba a decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado – TCE contra a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso.

Inicialmente, o decreto foi proposto pelo deputado Carlos Avalone (PSDB). Mas, depois de uma reunião de quase 2 horas, o decreto acabou sendo assinado por todas as lideranças partidárias. Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer. A concessionária não vai poder recolher o imposto da energia solar.

Procurada pela reportagem do Jornal O Diário, a concessionária de energia Energisa disse em nota que protocolou junto a Secretaria de Estado de Fazenda uma consulta fiscal em busca de esclarecimentos sobre à correta interpretação da lei. “A companhia aguarda retorno e ressalta que essa consulta é uma garantia jurídica aos clientes, que ficarão resguardados quanto a aplicação da taxação e sem prejuízos futuros”, ressalta a concessionária.

A Energisa reforça ainda que o imposto é repassado integralmente ao estado sendo ela apenas a responsável pelo recolhimento do ICMS. “Vale lembrar que a Energisa é apenas a empresa arrecadadora do imposto – repassado integralmente ao poder público”, diz parte da nota.

Desde que entrou em pauta, a chamada “taxação do sol” vem ganhando destaque no Mato Grosso e movimentando órgãos e instituições. A Lei Complementar 696/2021 que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT chegou a ser vetada pelo governador Mauro Mendes, porém, mesmo com a recomendação do Ministério Público para que o governo entrasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, o veto foi derrubado e a lei promulgada na semana passada.

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Mesmo com a recomendação, o governo disse que não iria recorrer da decisão da ALMT na Justiça e o MP chegou a dizer que ingressaria com ADI, mas, após revisão da lei, a Procuradoria-Geral de Justiça declarou inócua a lei e decidiu que não caberia uma ADI. Na interpretação do MP, a lei em si não apresenta perigo e não teria validade.

Na sexta-feira (16), o conselheiro Valter Albano declarou sem efeitos a referida lei promulgada pela ALMT. Na decisão, O conselheiro julgou procedente uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas e determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), continue cobrando o tributo normalmente cumprindo a Legislação Federal.

Após a decisão da ALMT, o presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, afirmou por meio de nota que respeita a votação do legislativo e disse que irá aguardar uma análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE para decidir o encaminhamento a ser tomado em relação ao assunto.

 

Veja nota da Energisa na íntegra

“A Energisa informa que protocolou no dia 16 de julho, uma consulta fiscal junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Mato do Grosso em busca de esclarecimentos sobre à correta interpretação da Lei Complementar 696/21 sancionada pela Assembleia Legislativa, que isenta clientes com micro e minigeração distribuída fotovoltaica da cobrança do ICMS. A companhia aguarda retorno e ressalta que essa consulta é uma garantia jurídica aos clientes, que ficarão resguardados quanto a aplicação da taxação e sem prejuízos futuros. Vale lembrar que a Energisa é apenas a empresa arrecadadora do imposto – repassado integralmente ao poder público.”

 

Veja nota do TCE na íntegra

“O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou nesta segunda-feira (19) que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes.

Maluf pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.

Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado.”

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