O governo federal publicou, no dia 21 de maio de 2025, a Medida Provisória nº 1.300, que altera profundamente o marco legal do setor elétrico brasileiro. A proposta, apresentada pelo Executivo como uma modernização do sistema, vem sendo duramente criticada por especialistas e parlamentares, que a apelidaram de “fim da placa solar”. O motivo é simples: as novas regras reduzem drasticamente a atratividade da geração distribuída de energia solar no país.
Embora já esteja em vigor, a medida ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade. Até o momento, a tramitação avança de forma lenta e já gera forte mobilização de produtores rurais, empresas de energia e consumidores que investiram em sistemas fotovoltaicos.
O que muda na prática
De acordo com o texto da MP, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) passa a ter autonomia para impor tarifas multipartes compulsórias. Essas tarifas não considerarão apenas o consumo efetivo de energia, mas também os custos associados à disponibilidade da rede elétrica.
Na prática, isso significa que o consumidor que gera sua própria energia solar terá uma compensação muito menor do que a vigente.
• Hoje: cada R$ 1,00 injetado na rede é compensado integralmente.
• Nova regra: apenas R$ 0,36 seriam compensados.
• Perda: o consumidor deixaria de receber R$ 0,64 a cada R$ 1,00 produzido.
Estudos preliminares apontam que a mudança pode provocar queda de até 80% na atratividade econômica da energia solar, o que colocaria em risco a continuidade de projetos, reduziria investimentos e poderia resultar em demissões no setor. Pequenos produtores e famílias que apostaram na energia limpa seriam os mais afetados.
Impactos sociais e políticos
Em plenário, o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) fez duras críticas à medida.
“A proposta de reforma do setor elétrico que está sendo votada na Câmara pode colocar em risco o futuro da energia solar no Brasil. (…) Não podemos aceitar retrocessos! Energia limpa e renovável é caminho para a independência energética e para um futuro sustentável.”
O parlamentar destacou que milhares de famílias e produtores rurais investiram em placas solares confiando na estabilidade regulatória, e agora podem ver seus projetos comprometidos pelo novo modelo tarifário.
O que diz o governo
O Ministério de Minas e Energia, na exposição de motivos da MP, argumenta que a proposta é parte de um processo de modernização do setor elétrico brasileiro, baseado em três pilares:
1. Redução da desigualdade energética – ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com gratuidade para famílias inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh/mês e descontos para quem consome até 120 kWh/mês. O benefício pode alcançar 115 milhões de brasileiros, financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
2. Liberdade de escolha do consumidor – abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que indústrias, comércios e, futuramente, residências escolham seus fornecedores.
3. Correção de distorções – redistribuição dos custos do setor, com destaque para o rateio dos encargos setoriais.
Mercado livre de energia
Um dos pontos centrais da MP é a abertura do mercado de energia para diferentes perfis de consumidores:
• Agosto de 2026 – indústrias e comércios poderão escolher fornecedores.
• Dezembro de 2027 – abertura chega aos consumidores residenciais.
Nesse modelo, as distribuidoras passam a atuar apenas como responsáveis pela entrega da energia contratada. Para garantir segurança no fornecimento, será criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI), encarregado de atender casos emergenciais e evitar apagões.
Tramitação no Congresso
Apesar de já estar em vigor, a MP nº 1.300/25 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O texto será analisado inicialmente por uma comissão mista e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na última sessão, em 16 de setembro de 2025, o tema sequer foi apreciado, o que deve postergar ainda mais a definição sobre o futuro da energia solar no Brasil.
O debate promete ser acirrado, já que envolve interesses divergentes entre governo, empresas do setor elétrico, produtores rurais e milhões de consumidores que acreditaram na promessa da transição energética sustentável.
