O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (11), uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida estabelece diretrizes para garantir maior transparência, rastreabilidade e conformidade na aplicação dos recursos públicos provenientes dessas transferências.
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a norma reforça o compromisso institucional com o controle dos gastos públicos. O acompanhamento será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade, permitindo avaliar se os objetos contratados foram entregues, se atendem ao interesse público e se estão devidamente comprovados.
A resolução foi elaborada em alinhamento com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. A determinação exige que estados e municípios adotem o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Entre os pontos definidos, está a exigência de ampla publicidade das informações sobre as emendas, como autor, valor, objeto, cronograma e evidências de execução. Os dados devem ser disponibilizados em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.
Além disso, os Poderes Executivos estadual e municipal deverão manter plataformas digitais com dados abertos, que permitam consulta pública, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estará condicionada à implementação integral das medidas previstas na resolução e ao cumprimento das determinações do STF.
O trabalho será realizado em cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com foco na transparência e regularidade da aplicação dos recursos.
