Carol Siqueira | Secom Câmara Municipal de Cuiabá
O vereador Diego Guimarães (Cidadania) apresentou duas emendas modificativas ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que trata da aplicação de multas a quem desrespeitar as medidas de biossegurança, como não usar máscaras e promover aglomerações.
A primeira modificação responsabiliza o prefeito pela observância das medidas de biossegurança dos usuários do transporte público coletivo municipal, bem como por frequentadores de prédios da administração pública direta ou indireta, praças e parques municipais, não podendo o gestor se eximir da responsabilidade pelo descumprimento de tais medidas.
De acordo com o vereador, esses locais se apresentam como locais propícios para a disseminação do coronavírus. “Para que a futura lei complementar se faça útil aos propósitos de conter a pandemia no município, se faz necessária que as medidas assecuratórias de biossegurança sejam tomadas e asseguradas pelo município, podendo ser responsabilizado pelo descumprimento do dispositivo estabelecido na norma”.
Na segunda mudança o vereador propõe a mudança no parágrafo que prevê a multa nos proprietários de locais onde são realizados eventos. Pela emenda modificativa, o parlamentar propõe que os realizadores dos eventos também sejam responsabilizados pela observância das medidas de biossegurança pelos clientes e demais frequentadores do ambiente.
“O dispositivo original responsabiliza o proprietário do imóvel onde se realizariam eventos irregulares, o que não é razoável, já que o locador não possui total controle das atividades realizadas pelo locatário no seu imóvel. Para que a futura lei complementar não cause prejuízos aos proprietários de imóveis alugados, a modificação do dispositivo é de extrema relevância”, diz o vereador.
Assessoria de Comunicação | Gabinete Vereador Diego Guimarães
Fonte: Câmara de Cuiabá MT
