19 de Junho de2024


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Política MT Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020, 14:26 - A | A

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020, 14h:26 - A | A

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Assembleia Legislativa aprova lei que proíbe a extinção da Empaer

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo, durante sessão...

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo, durante sessão extraordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que reconhece o relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer/MT).

Também fica proibido, pelo texto da lei, que o poder Executivo venha, futuramente, extinguir a Empaer.

Caberá ainda à Empaer ser protegida por legislação específica e buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

“A ideia é garantir o fortalecimento das políticas de agricultura familiar. Fico feliz em ver o Legislativo aprovar esse projeto”, declarou o deputado Wilson Santos.

Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).

A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

Fonte: ALMT

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