RISCO A SAÚDE /

Terça-feira, 22 de Agosto de 2017, 18h:44

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PL enviado do Poder Executivo à Câmara é inconstitucional, diz MP

A proposta visa diminuir a distância entre as aplicações de agrotóxicos e casas


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Ítalo Berto

Tramita na Câmara Municipal de Primavera do Leste o Projeto de Lei 810/2017, que visa alterar o Artigo 41 da lei municipal 1.007/07, para diminuir a distância entre as áreas habitáveis e as áreas de aplicação de agrotóxicos em lavouras que estão dentro do perímetro urbano. Conforme o promotor titular da Promotoria Cível de Primavera do Leste, Sílvio Alessi, esta alteração é inconstitucional, porque representa um retrocesso ambiental e aumenta o risco à saúde pública.

A normativa atual garante que é proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxicos, seus componentes e afins, em todas as zonas urbanas do Município. A nova proposta sugere que essa proibição seja feita somente para área urbana habitada.

Também na lei atual, é regulamentada a permissão da aplicação de agrotóxico e biocidas nas lavouras de forma controlada, desde que seja mantida uma distância mínima de 250 metros de imóvel urbano com uso residencial.

Conforme a proposta de lei do Poder Executivo, a aplicação desses produtos na lavoura será permitida em uma faixa não inferior a 90 metros de distância em torno das residências.

“Isso não é permitido pela legislação, pois diminui a proteção ao meio ambiente”, diz Alessi. O promotor também destaca que os 250 metros já não estavam sendo respeitados por alguns produtores, tanto é que algumas ações cíveis já foram expedidas contra agricultores do município, por descumprirem a lei.

Entretanto, a nova proposta visa aumentar a distância de aplicação dos agrotóxicos de mananciais hídricos para 250 metros. De acordo com a lei vigente 1.007, a distância é de apenas 100 metros.

De acordo com a justificativa apresentada pelo departamento jurídico da prefeitura, para propor a alteração o Executivo se baseia no Decreto Estadual 1.651/2013, que diz: “... não é permitida a aplicação terrestre mecanizada de agrotóxicos e afins em áreas situadas a uma distância mínima de 90 metros de povoações, cidades, vilas e bairros, mananciais de capitação de água, moradia isolada, agrupamento de animais e nascentes ainda que intermitentes”.

O departamento ainda defende que outros municípios do Estado de Mato Grosso, como Sapezal, Lucas do Rio Verde e Campo Novo do Parecis, grandes produtores agrícolas, também possuem leis ambientais que seguem, em parte, as disposições do Decreto Estadual 1.651/13.

A justificativa ainda coloca que a Lei Municipal 1.007 é discrepante comparado ao decreto estadual e leis de outros municípios de Mato Grosso, “sendo necessário a alteração da Lei 1.007, a fim de adequá-la com as outras normas recentes, as quais estão de acordo com a realidade da agricultura brasileira”, afirma o jurídico.

Para o promotor Sílvio, o decreto estadual, criado em 2013, não tem força sobre a lei municipal que está em vigor desde 2007.

Sobre os municípios citados pelo departamento jurídico da prefeitura, Alessi menciona que alguns desses municípios já estão sendo contestados pelo Ministério Público, por estar representando risco à saúde da população.

O promotor ainda relembra que em 2013, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados junto ao Poder Executivo e produtores rurais com propriedades dentro do perímetro urbano, onde os fazendeiros assumiram o comprometimento de respeitar a margem de 250 metros das edificações habitacionais. Os TACs assinados também prevê um prazo de cinco anos para que as aplicações de agrotóxicos dentro do perímetro urbano sejam encerradas. “O prazo vai vencer em outubro de 2018 e esse projeto de lei não pode modificar o que ficou acordado nos TACs”, menciona Alessi.

“Em nome do Ministério Público, chamo a atenção da população para que esse projeto possa ser discutido entre a comunidade e os parlamentares, para que seja tomada uma postura em relação a isso, pois é a saúde pública que está sendo ameaçada”, defende o promotor. Caso seja aprovado, Alessi afirma que uma ação será aberta para declarar a institucionalidade da lei.

Ações do MP acontecem desde 2013

Em 2013, quando o Ministério Público expediu ações recomendatórias em razão da utilização dos agrotóxicos, as notificações serviram também para agricultores com áreas plantadas ao lado de escolas e moradias localizadas em zonas urbanas deslocadas do perímetro urbano, como por exemplo, a Vila União, Comunidade Carazinho, Comunidade Massapé e Vila Carolina.

“Observamos que os produtores não estavam respeitando os 250 metros para aplicarem os defensivos. Em um colégio da Vila Carolina, constatamos que os agrotóxicos estavam sendo passados bem ao lado. A professora precisava interromper a aula por conta do cheiro. Recentemente também verificamos que insumos estão sendo pulverizados próximo à escola da Colônia Russa”, revela o promotor.

Ainda conforme Alessi, o Ministério Público tem relatos de intoxicação de alunos e de membros da população em razão dos agrotóxicos. “É muito grave. Nós já estamos expostos a uma quantidade grande de agrotóxicos, porque existem fazendas dentro do perímetro urbano. Nas comunidades que ficam na zona rural, a população vive em uma ilha rodeada de plantação, onde em todas as direções as pessoas estão expostas”, opina Sílvio.

Ele ainda cita que a contaminação nas pessoas pode ser silenciosa e desenvolver doenças crônicas caso o produto seja inalado aos poucos. Mas quando há uma exposição direta e em grande quantidade, os sintomas causados pelos defensivos serão perceptíveis, porque a pessoa pode passar mal e precisar de ajuda médica imediata.

No dia 19 de março de 2014 foi publicado no Clique F5 uma denúncia relacionada aos defensivos agrícolas. Os fiscais da prefeitura receberam informações de que produtores estariam usando defensivos nas proximidades de moradia e escolas do Bairro Primavera III.

Na época a equipe de reportagem acompanhou os servidores e constatou que o produtor não estava respeitando as normas estabelecidas pela lei 1.007.

A diretora da escola contou que foi preciso fazer algumas readaptações na escola, já que o cheiro forte de agrotóxico incomodava os alunos na hora da alimentação. “Fechamos a parte do refeitório, para que os estudantes possam se alimentar em melhores condições.

Eram 200 alunos na escola, nos períodos noturno e matutino. Para defendê-los, a instituição de ensino chegou a cobrar medidas do proprietário da fazenda, como trocar o horário de aplicação dos produtos, por exemplo. A resposta que a direção da escola teve foi a impossibilidade de mudar, devido ao horário de trabalho dos funcionários.

A proposta de lei 810 também vem com a finalidade de estabelecer normas quanto a pulverização de defensivos agrícolas por meio de aviões.

A intenção é regulamentar para que as aeronaves só possam fazer esse tipo de aplicação a partir de 500 metros de distância do perímetro urbano habitado.

Na justificativa do Poder Executivo é relatado que a Lei 1.007 não faz distinção entre aplicação terrestre e aérea de agrotóxicos, e por isso a necessidade de estabelecer distância mínima diferente de aplicação para cada modalidade.

Sobre o procedimento aeroagrícola, o promotor Sílvio Alessi destaca que, ainda em 2013, um abaixo-assinado foi assinado para mais de 1 mil pessoas que moravam na região do Primavera III, pedindo providências com relação aos aviões que sobrevoavam e pulverizavam as plantações dentro do perímetro urbano. Segundo o promotor, com o TAC assinado neste mesmo ano, ficou estabelecido a proibição do uso de aeronaves para aplicação de agrotóxicos dentro do perímetro urbano.

 

Muitos agrotóxicos que ainda utilizamos no Brasil estão proibidos a mais de 20 anos em outros países mais desenvolvidos, como os europeus. 

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