Comum mês de greve na Educação, o Governo do Estado emitiu carta pública aos profissionais da categoria em busca de diálogo para que voltem às salas de aula.
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No texto publicado nesta terça-feira (25), o Governo do Estado ressalta as exigências dos educadores já atendidas e se compromete em atender outras, exceto a concessão de 7,6 % de reajuste e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).
O Governo argumenta que está legalmente impossibilitado porque a concessão “infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, pois o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com pagamento da folha salarial. Estamos estourados em 58%”, destaca.
Justifica que a situação financeira do Estado ainda é crítica, já que continua efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e possui “enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação”.
Ressalta que cumpriu o pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, o que nunca foi feito em Mato Grosso, se compromete em chamar, no mês de julho, os aprovados no último concurso público e afirma o compromisso de realizar o cronograma de obras para a recuperação de 400 unidades escolares.
Sobre a concessão de aumento e da RGA, o Governo enfatiza que busca aumentar a arrecadação para que o quanto antes possa “retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei”, conclui.
Na segunda-feira (24), os servidores da Educação, decidiram em assembleia geral, pela continuidade da greve.
Aprovaram ainda uma agenda de mobilizações que começa nesta terça-feira e prossegue até a próxima semana, dia 1º de julho, quando está marcada nova assembleia geral da categoria, para reavaliar o movimento ou proposta que venha a ser apresentada.
A categoria insiste em apresentação de propostas que avancem na pauta e, por isso, diz que irá aguardar a audiência de conciliação determinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Veja a carta aos profissionais da Educação na íntegra:
O Governo do Estado de Mato Grosso reconhece a importância e o valor que os profissionais da educação têm na formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. Por reconhecer esse papel, que é fundamental para a sociedade, que três grandes pleitos já foram atendidos pelo governo:
1. Concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, o que nunca foi feito em Mato Grosso, atendendo uma reivindicação antiga da categoria; além da concessão de licença-prêmio e licença para qualificação profissional;
2. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação do último concurso público. Essa medida será implementada no mês de julho, conforme acordo com o Ministério Público Estadual;
3. Cronograma de obras para a reforma das unidades escolares: reconhecendo a situação crítica de quase 400 unidades, o Estado já apresentou um planejamento para a reforma dessas escolas, dentro do orçamento da Secretaria de Educação.
Entretanto, não será possível, neste momento, atender a duas demandas da categoria: conceder 7,6% de aumento aos professores e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Primeiro, por absoluta impossibilidade legal. A concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, pois o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com pagamento da folha salarial. Estamos estourados em 58%.
E, segundo, pela situação financeira do Estado, que ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e a enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação.
Contudo, você professor precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica.
Queremos que todos saibam que o Governo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve espaço de tempo possível, possamos retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei.
O Governo se mantém aberto para continuar o diálogo, por uma educação pública de qualidade, com melhoria no ensino e aprendizagem dos estudantes e na busca por oferecer uma infraestrutura digna, tanto para o aluno, como para os profissionais da educação.
Governo de Mato Grosso
Cuiabá, 25 de Junho de 2019
