Através de requerimentos da Câmara de Vereadores do município chegou ao conhecimento público, que além da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Verde, a Sema-Secretária Estadual de Meio Ambiente, também multou a empresa Águas de Campo Verde, concessionada do serviço de águas e esgoto do município, no mês de junho de 2017, depois de denuncias de morados da região e publicação de matéria no Jornal O Diário.

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A briga pela melhora dos serviços prestados pela concessionária, vazamentos e despejo de efluentes acima do nível permitido pela CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)  e o tratamento da rede de esgoto de forma eficiente, são cobranças que há muito tempo vem sendo realizadas pela população do município, que se sente lesada com a cobrança da taxa de esgoto de 90% sobre a conta de água.

A estação de tratamento que existe atualmente em Campo Verde, no Bairro São Miguel não comporta o número de ligações de rede de esgotos que está atendendo ultimamente.

Após a primeira denuncia ainda no mês de novembro de 2016, a SEDAM autuou a empresa com uma multa de R$ 385 mil, após essa primeira denuncia o órgão vem realizando periodicamente a coleta de amostra do Rio São Lourenço, depois desta, mais três autuações foram realizadas em 2017. As quatro multas juntas podem chegar ao valor aproximado de R$ 500 mil. A empresa está recorrendo de todas as infrações.

Até então ninguém tinha conhecimento público sobre o auto de infração de número 17049E, realizado pela SEMA, que multou a empresa no valor de R$ 700 mil, ainda no mês de junho, nos autos entregue a Câmara de Vereadores ainda continha a recomendação ao Ministério Público Estadual para que o mesmo avalie a possibilidade de promover a suspensão da cobrança de serviços de taxas de esgoto, já que o mesmo não vem sendo realizado a contento.

Promotor concede entrevista 

Porém em entrevista o Promotor do MPE, Marcelo Alves Correa revelou que “por ser um contrato de concessão, algumas regras do direito administrativo tem que ser respeitadas para sua rescisão, como por exemplo, a questão de ressarcimento a empresa pelo investimento já realizado no município, então simplesmente rescindir o contrato é muito superficial numa discussão deste tamanho.  Na verdade esse indicativo é um fato novo que vamos indexar nos processos já existentes, de dezembro e 2016 e janeiro de 2017, sobre danos ao meio ambiente que já estão em andamento, essa nova informação vai pesar ainda mais contra a empresa, nessa multa que pode ser aplicada referente a esses processos, que com certeza será executada.”

A solução seria realmente o cumprimento do contrato, ou seja, o funcionamento da nova Estação de Tratamento como o que foi planejado, que está sendo construída nos fundos do Bairro Chácara das Uvas, mas já teve seu prazo de funcionamento extrapolado no inicio do mês.

“Nós tivemos inicialmente uma situação de dificuldade com a área a ser destinada a nova ETE, mas a situação foi resolvida no inicio do ano e de fato o prazo da empresa para colocar em funcionamento a estação de tratamento se esgotou,” explicou Marcelo.

 Agora o Ministério Público vai executa-los, cobrar da empresa a multa pelo desacordo do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pelo próprio promotor, com a prefeitura, concessionária e MPE.

Ainda assim a melhor situação neste momento seria que a empresa cumprisse com o combinado, “apesar da exorbitante taxa de 90%, ela foi aceita há 15 anos atrás, e isso não pode ser discutido agora, somente no final do contrato, a não ser que a própria concessionária abrisse mão do seu lucro, o que não exigível dela. Então a taxa vai continuar sendo cobrada, o que temos que exigir é a correta aplicação dela,” finalizou o Promotor.